As 5 obrigações que todo MEI deve cumprir:
1. Tributação sobre salário do funcionário.
O MEI que optar por contratar um empregado, deve saber quais são os impostos atrelados às obrigações trabalhistas, compreendendo a real dimensão dos custos de uma pessoa.
Além do salário, o MEI deve pagar:
3% sobre o salário para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Os impostos devem ser contabilizados a partir da data da contratação e não podem ser pagos de maneira retroativa, para evitar problemas judiciais. Além disso, é necessário prestar informações sobre o empregado junto à Previdência Social.
2. Pagamento mensal do DAS MEI.
Uma das principais obrigações do MEI é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O pagamento do tributo é feito em Guia Mensal e corresponde aos seguintes valores:
R$ 44,00 INSS;
R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) – no caso de MEIs que vendem produtos;
R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviço) – no caso de prestadores de serviços.
3. Relatório mensal de receitas.
Outra obrigação do MEI é o preenchimento mensal do relatório de receitas brutas. É preciso anexas notas fiscais de compras de produtos e serviços e também as notas emitidas pelo próprio empresário.
4. Declaração Anual Simplificada.
O MEI deve fazer a Declaração Anual Simplificada ao final de cada exercício, informando o faturamento do ano anterior. O prazo final para o envio das informações é sempre o dia 30 de maio. A lucratividade, normalmente, é isenta de impostos.
5. Nota fiscal.
O MEI deve emitir nota fiscal sempre que fizer transações com uma pessoa jurídica ou quando o consumidor pessoa física exigir o documento. Saiba mais sobre a emissão de notas fiscais MEI aqui.
Alguns documentos são opcionais para manter seu CNPJ ativo, enquanto outros documentos se tornam obrigatórios e têm prazos para conclusão.
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